Direitos do Consumidor: Vício Oculto

Direitos do Consumidor: Vício Oculto

O vício oculto é um defeito não evidente que surge após o uso normal do produto e compromete seu funcionamento ou segurança. A lei brasileira garante proteção especial nesses casos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. Prazo para Reclamação

• Para bens duráveis (ex.: eletrodomésticos, carros): até 90 dias após a descoberta do vício.

• Para bens não duráveis (ex.: alimentos): até 30 dias após a descoberta.

O prazo só começa a contar quando o problema oculto se torna evidente.

2. Garantia Legal
Mesmo que a garantia contratual já tenha expirado, a garantia legal é obrigatória para vícios ocultos, permitindo que você reclame dentro dos prazos mencionados.

3. Direitos do Consumidor
Você pode exigir:

• A substituição do produto;

• O conserto gratuito;

• A devolução do dinheiro pago ou abatimento proporcional do preço.

4. Responsabilidade do Fornecedor
Os fabricantes, distribuidores e vendedores são solidariamente responsáveis por garantir a solução do problema.

Dica Prática: Sempre guarde notas fiscais e documentos relacionados à compra. Eles são essenciais para comprovar o prazo e a origem do produto em casos de reclamação.

Proteger seus direitos é garantir produtos de qualidade e respeito ao consumidor.