Direitos do consumidor em casos de overbooking
12/29/20241 min read
Direitos do consumidor em casos de overbooking:
A prática de overbooking é quando uma empresa aérea vende mais passagens do que a capacidade do avião, isso pode causar grande transtorno ao consumidor, como atrasos ou impossibilidade de embarcar no voo planejado.
Os direitos do passageiro são:
Assistência Material: A empresa deve fornecer alimentação, hospedagem, transporte até o local de hospedagem e comunicação (telefone ou internet) quando necessário.
Reacomodação ou Reembolso: O consumidor pode optar por embarcar em outro voo ou pedir o reembolso integral da passagem.
Danos Morais: Em situações de humilhação ou grave transtorno, o consumidor pode ingressar na Justiça e pedir indenização por danos morais.
Esses direitos estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).