Cobrança Indevida: Seus Direitos como Consumidor

Cobrança Indevida: Seus Direitos como Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você possui proteção contra cobranças indevidas realizadas por empresas e instituições. Confira os principais pontos:

1. Restituição em Dobro
Caso você realize o pagamento de uma cobrança indevida, tem direito a receber o valor devolvido em dobro, acrescido de juros e correção monetária, conforme o Art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso só não se aplica se houver erro justificável por parte da empresa.

2. Contestação da Cobrança
Você pode e deve questionar a cobrança indevida. Entre as opções estão:

• Contatar a empresa responsável e solicitar a correção;

• Registrar uma reclamação no Procon ou em plataformas como o Consumidor.gov.br.

3. Danos Morais
Se a cobrança indevida causar transtornos significativos, como inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes (ex.: SPC/Serasa), você pode buscar reparação por danos morais na Justiça.

4. Direito à Informação Correta
A empresa é obrigada a fornecer informações claras e precisas sobre os valores cobrados. Em caso de dúvida, exija detalhes sobre os cálculos ou contratações vinculadas.

Dicas Práticas:

• Documente Tudo: Guarde faturas, comprovantes de pagamento e registros das interações com a empresa.

• Busque Suporte: Se não obtiver solução, entre em contato com um advogado de confiança, nós podemos te ajudar nessa, entre em contato.

Lembre-se: você não está sozinho. Seus direitos são garantidos por lei!